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Forças Armadas Brasileiras, leia-se Marinha, Exército e
Aeronáutica, desde dezembro de 2013 contam com o que consideram "importante
documento doutrinário", que contém diretrizes para o emprego da Garantia
da Lei e da Ordem (GLO). Na verdade, é uma espécie de catecismo confeccionado
pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (Emcfa) e aprovada pelo ministro
da Defesa, Celso Amorim.
Com a iniciativa inédita, as orientações para este tipo
de atividade estão consolidadas em um documento, uma espécie de cartilha da
repressão, já que anteriormente cada uma das Força Armadas adotava seu próprio
procedimento. Também é uma demonstração de que não se pode contar com as forças
policiais, nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Define a cartilha que GLO é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma
episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado com o objetivo
de preservar a ordem pública. Acontece quando há o esgotamento dos meios de
segurança (polícias) em determinado evento. O emprego das Forças pode ocorrer
por iniciativa própria da presidente da República ou em atendimento a pedido
manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais (Legislativo e
Judiciário). Mas só a presidente é quem pode autorizar a GLO, que dá poder de
polícia aos milicos.
Além de organizar o passo a passo para ações desta
natureza, o manual recém-aprovado traz as bases legais que regem a GLO.
Abrange, ainda, conceitos fundamentais usados nessas operações. Ou seja, ensina
direitinho como baixar o pau em quem reclamar de alguma coisa errada no Governo.
Fica claro que a ideia é utilizar o material conceitual
para repressão já neste ano, caso hajam manifestações populares antes, durante
e depois da Copa do Mundo deste ano. Nós temos que mostrar que somos, ao menos
na aparência, um povo pachorrento e pacato por natureza. Afinal, depois da
Copa, vamos ter as Olimpíadas (será que eu deveria escrever Limpíadas, como querem
alguns profissionais da mídia?).
Liberada pra quem quiser ver cartilha, que foi elaborada
com a colaboração de milicos argentinos, passou a vigorar no final do ano
passado através de portaria assinada por Celso Amorim, que faz parte dos
quadros do PT. Regulamenta a atuação conjunta de Exército, Marinha e
Aeronáutica em operações de segurança pública, sempre e quando as polícias não
derem conta do recado e após autorização expressa do presidente da República. O
manual considera movimentos sociais como “forças oponentes” das Forças Armadas,
e os inclui no mesmo grupo de quadrilhas, máfias, contrabandistas e facções
criminosas —mas não cita catervas de corruptos, quase todas incrustados no
próprio Governo. De acordo com o novo regulamento, todos eles, sem distinção,
devem ser “objeto de atenção e acompanhamento e, possivelmente, enfrentamento
durante a condução das operações” das tropas federais. Traduzindo, a ordem é
descer o pau.
Enumera também a cartilha as “principais ameaças” à
manutenção da lei e da ordem no país. Entre elas, figuram estratégias comuns de
protesto popular, como “bloqueio de vias públicas de circulação”, “invasão de
propriedades e instalações rurais ou urbanas, públicas ou privadas” e
“paralisação de atividades produtivas”. Também cita no rol das ameaças
episódios observados nas manifestações do ano passado em algumas capitais,
sobretudo em São Paulo e no Rio de Janeiro, tais como “depredação do patrimônio
público e privado” e “saques de estabelecimentos comerciais”. O termo
“distúrbios urbanos”, utilizado como sinônimo de manifestações públicas em
manuais das polícias militares, é outro item na lista de perigos à ordem.
Segundo as autoridades militares, ao longo da história
recente do país, as Forças Armadas têm sido acionadas pelo presidente da
República para atuar na garantia da lei e da ordem. Dizem que “sempre houve, no
âmbito das Forças Armadas, alguma documentação doutrinária. A situação
recomendava, então, a consolidação de tudo que foi acumulado e publicado de
maneira dispersa, mediante a emissão de um documento-guia que orientasse o
planejamento e o emprego num tipo de operação que tem origem na destinação
constitucional daquelas Forças"”
Um dos pressupostos utilizados para a elaboração do
catecismos é que a disseminação da violência nos grandes centros urbanos, fruto
de uma exclusão social facilmente perceptível a um olhar desatento, tem
desnudado a ineficiência dos órgãos de segurança pública na garantia da ordem
pública interna. E a polícia, as polícias, têm demonstrado um despreparo
gritante pra lidar com o problema.
O que muitos parecem não compreender é que a ineficiência
não é exclusividade dos órgãos de segurança. Na verdade, é um padrão de conduta
do próprio Estado brasileiro, ainda preso a políticas puramente
assistencialistas e que pouco tem feito em termos de inclusão social. A massa
de iletrados (ou tecnicamente alfabetizados se preferir) não alcança padrões
mínimos de qualificação técnica e a cada dia aumenta o abismo entre as classes
sociais.
Empregar as Forças Armadas em operações tipicamente
urbanas é medida extrema, a ser adotada em situações igualmente extremas.
Trata-se de dogma que jamais deve ser esquecido num País recém-saído de um
regime militar de exceção. Além do risco mediato à democracia e à própria
população civil, ainda está em jogo a credibilidade das instituições, pois um
aparato voltado ao combate e, isso mesmo, à eliminação do inimigo, não está naturalmente
vocacionado ao policiamento ostensivo e à repressão à criminalidade civil. Imaginar
(ou forçar) o contrário pode desaguar num extermínio generalizado ou no descrédito
de instituições essencial à solidez do Estado brasileiro.
Resta ao Governo agir pensando que é preciso diminuir a
distância entre o que se diz e o que se faz. A fala precisa vir acompanhada
pela ação. Não adianta um governo se dizer de esquerda e agir com a truculência
das forças direitistas, que, por definição, são conservadoras. Ao povo resta
agir pensando na filosofia que nos ensina que a rebeldia é a vida. A submissão
é a morte. E, se você quer um conselho, aceite todas as provocações e revide
pensando; é a melhor maneira de reagir às provocações.
Leia
a íntegra do Manual de Garantia da Lei e da Ordem
Luca Maribondo
Umalas | Bali | Indonésia
http://goo.gl/ZnGLF
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